O Sindifisco Nacional e a Unafisco Nacional manifestaram preocupação após operação da PF (Polícia Federal) que investiga acessos ilegais a dados fiscais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e familiares em sistemas da Receita Federal.
Agentes da PF tentam descobrir se há motivação política ou financeira na quebra de sigilo de dados fiscais de ministros do STF e parentes. Em operação determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, a PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (17) nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia sobre o caso.
Em nota, o Sindifisco destacou que o dever de proteção das informações tributárias “constitui garantia legal do contribuinte” e pilar essencial da confiança na administração tributária.
O sindicato também ressaltou que o acesso devidamente motivado aos dados dos contribuintes faz parte da rotina de trabalho dos auditores fiscais, enquanto a divulgação dessas informações é crime e deve ser punida.
A entidade reforçou que todos os envolvidos devem ter “direito ao contraditório e à ampla defesa preservado” e manifestou expectativa de que o caso seja esclarecido o quanto antes.
Já a Unafisco Nacional também defendeu que “eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas”, com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade.
Para a Unafisco, sanções cautelares extremas exigem “fundamentação robusta e lastro probatório consistente”.
A nota relembra que não é a primeira vez que afastamentos são determinados antes do encerramento das apurações e cita episódio de 2019 em que dois auditores foram afastados sob acusação de vazamento e posteriormente reintegrados.
De acordo com a entidade, auditores-fiscais não podem ser transformados em “bodes expiatórios em meio a crises institucionais” nem submetidos a exposição pública prematura, sob pena de enfraquecimento da credibilidade das instituições e do próprio Estado de Direito.
O STF afirmou em nota que investigações iniciais identificaram “diversos e múltiplos acessos ilegais” ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil para tentativa de coleta de dados sigilosos de ministros da Corte, do procurador-geral da República e de seus familiares. Também teria sido constatada a entrega dos dados a terceiros.
Segundo a apuração, os acessos ilegais teriam sido feitos pelos servidores da Receita Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. Nos próximos dias, eles deverão prestar depoimentos à Polícia Federal, que prosseguirá nas investigações.
Veja nota na íntegra do Sindifisco:
O Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) afirma que acompanha de perto os desdobramentos da operação da Polícia Federal que resultou nos mandatos de busca e apreensão contra servidores ligados à Receita Federal. Vemos com preocupação o suposto vazamento, visto que o dever de proteção das informações tributárias constitui garantia legal do contribuinte e é pilar essencial da confiança na Administração Tributária.
Vale ressaltar, porém, que o acesso devidamente motivado aos dados dos contribuintes não constitui quebra de sigilo e faz parte da rotina de trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, sendo prática essencial para a realização de auditorias e fiscalizações. Já a divulgação de tais dados é crime, sendo um desvio incomum que deve ser punido. O sindicato reforça que todos os envolvidos devem ter seu direito ao contraditório e à ampla defesa preservado e espera que o caso seja esclarecido o quanto antes.
Veja nota na íntegra da Unafisco Nacional:
A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal.
A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente.
Não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos.
Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fakenews, o Ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF.
Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados.
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito. A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações.
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