A SLZ7 é uma empresa de tecnologia criada no município de Paço do Lumiar-MA e tem o CNPJ 17.810.124.0001-35. Oferece serviços relacionados a criação sites, lojas virtuais, aplicativos e sistemas web. Também oferece ferramentas para comercio eletrônico denominado Marketplace nas normas da LGPD. O Marketplace é uma plataforma de comércio eletrônico onde os usuários podem vender, anunciar e comprar produtos ou serviços usando diferentes formas e soluções de pagamento e envio. Para operar na plataforma, todos os usuários devem aceitar os Termos e Condições, os anexos e a Declaração de Privacidade. Cada usuário é responsável pelos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro e se compromete a mantê-los atualizados. Além disso, o usuário é a único responsável pelo uso e proteção da sua senha. Em alguns casos, poderemos cobrar uma tarifa pelo uso dos serviços que integram o ecossistema do Marketplace, sendo que o usuário desde já se compromete a pagá-la. Os serviços oferecidos pela  Agência SLZ7 foram projetados para formar um ecossistema que permita que as pessoas vendam, anunciem, comprem, paguem, enviem produtos e realizem outras atividades comerciais com tecnologia aplicada.

2 – Termos e condições Estes termos e condições e os anexos que explicam os serviços do Marketplace da SLZ7 regulam a relação entre a plataforma e as pessoas que usam seus serviços (doravante designadas os “Usuário”). Os usuários aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram no Site e usam o Marketplace da SLZ7. Quando devermos fazer mudanças importantes em nossos serviços, publicaremos as modificações com 5 dias corridos de antecedência para que as Pessoas Usuárias possam revisá-las e continuar usando o Marketplace da SLZ7. Em nenhum caso afetarão as operações que já tenham finalizado. Os usuários que não tenham obrigações pendentes com o Marketplace da SLZ7 ou com outros usuários poderão finalizar a relação com o Marketplace da SLZ7 cancelando sua conta.

3 – Capacidade As pessoas maiores de idade com capacidade legal para contratar poderão utilizar nossos serviços. Quem usar o Marketplace da SLZ7 em representação de uma empresa deverá ter capacidade para contratar em nome dela. Além disso, para poder usar a conta, os usuários deve estar ativa.

4 – Registro e conta Quem quiser usar nossos serviços, deverá preencher um formulário de registro com os dados que lhe forem requeridos. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e manter seus dados sempre atualizados. O usuário será a único responsável pela certeza dos dados de registro. Sem prejuízo das informações fornecidas no formulário, poderemos solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar a identidade dos usuários . A conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa. A conta é acessada com a senha pessoal de segurança escolhida e deverá ser mantida sob estrita confidencialidade. Em qualquer caso, o usuário será sempre a única responsável pelas operações  realizadas na sua conta. Caso o usuário identifique o uso não autorizado de sua conta, ela deverá notificar imediatamente o Marketplace da SLZ7. Poderemos rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceite, sem que isso gere direito a uma indenização. Não poderão se registrar novamente no site o usuário que tenham sido desativado previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções. Além disso, no caso de detectar o uso de mais de uma conta, poderemos aplicar retenções, débitos e/ou qualquer outra medida se considerarmos que essa ação pode prejudicar o resto das pessoas que usam o Site ou o Marketplace da SLZ7, além das sanções que possam corresponder. Ao se cadastrar no Marketplace da SLZ7, o usuário poderá optar, a seu exclusivo critério, pela utilização de todos os serviços disponibilizados. Para fins de clareza, ao se cadastrar no Marketplace da SLZ7, o usuário não será automaticamente cadastrado nos demais serviços disponibilizados.

5 – Obrigações do Vendedor No Marketiplace da SLZ7, a satisfação de nossos clientes é nossa prioridade. Desenvolvemos nossa Política de Trocas e Devoluções em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor para garantir uma experiência de compra tranquila e satisfatória. Leia atentamente as informações a seguir para entender nossos procedimentos e requisitos. Para vender um produto no Marketplace, é necessário que o Vendedor cumpra todos os requisitos e permissões exigidos por lei. O anúncio do Vendedor deverá respeitar nossa Política. Em relação a cada Comprador, o Vendedor é obrigado a:

• Respeitar as condições de venda publicadas no Site.
• Emitir a fatura correspondente, a menos que o Vendedor seja uma pessoa física que efetue vendas ocasionais ou esteja isenta da obrigação de emissão de faturas.
• Garantir o direito de cancelar ou revogar a compra dentro do prazo legal.
• Respeitar as garantias legais aplicáveis, conforme o caso.
• Aceitar trocas ou devoluções de produtos a partir da nossa política e dos benefícios do Marketplace.
• Pagar os custos de revogação, troca ou devolução dos produtos se for correspondente o caso.

Em caso de troca ou devolução do produto, nossa política de reembolso e devolução dura 30 dias e o Vendedor concorda em cumpri-la. Se já se passaram 30 dias desde a sua compra, o Vendedor não poderá oferecer reembolso total ou troca. Para ter direito a uma devolução, o item deve não ter sido utilizado e estar nas mesmas condições em que recebeu. Também deve estar na embalagem original, acompanhado de todos os acessórios, etiquetas e tags, bem como a nota fiscal de compra. Para direito de arrependimento é em até 7 dias corridos a partir da data de recebimento. Para trocas devido a defeito de fabricação em até 30 dias para bens não duráveis, e de 90 dias para os duráveis. Exceto em casos de mau uso identificado, quando a troca não será efetuada. Assim que sua devolução for recebida e inspecionada, enviaremos um e-mail notificando ao Comprador de que recebemos seu item devolvido. Também iremos notificar o Comprador  sobre a aprovação ou rejeição do reembolso. Se for aprovado, o reembolso será processado e um crédito será automaticamente aplicado ao cartão de crédito ou método de pagamento original, dentro de um período de 30 dias. O Marketplace da SLZ7 poderá disponibilizar etiquetas de envio ao Comprador e debitará seu custo da conta do Vendedor. O Vendedor concorda em usar apenas os meios de pagamento que o Marketplace da SLZ7 disponibiliza para garantir a segurança das operações e o funcionamento. O Vendedor concede ao Marketplace da SLZ7 uma licença gratuita, sem limite de tempo, internacional e não exclusiva sobre todos os conteúdos incluídos em seus anúncios, tais como nomes comerciais, marcas, imagens, textos e todo outro elemento ou sinal distintivo que identifique o Vendedor ou os produtos ou serviços publicados no Marketplace (doravante designados os “Materiais”). Em particular, o Marketplace da SLZ7 poderá utilizar, publicar, reproduzir, disponibilizar, traduzir e modificar os Materiais para:

• Usá-los em todos os sites do Marketplace da SLZ7 e qualquer meio de comunicação, a fim de classificar produtos, identificar ofertas e realizar ações de publicidade e marketing.
• Criar publicações do Catálogo.
• Autorizar seu uso a terceiros.

Esta autorização não implica a cessão dos direitos de propriedade intelectual que possam existir sobre os Materiais. O Vendedor declara que tem todos os direitos necessários para autorizar o Marketplace da SLZ7 para tal efeito, que é responsável exclusivo por qualquer infração a direitos de terceiros que o uso dos Materiais possa ocasionar, e que se compromete a exonerar o Marketplace da SLZ7 de qualquer reclamação que possa receber de terceiros decorrente do uso desse Material. O Marketplace da SLZ7 poderá, a seu critério, priorizar anúncios em virtude da geolocalização dos Compradores, bem como de outros fatores que considere relevantes, com o objetivo de melhorar sua experiência de compra.

6 – Tarifas e Faturamento Em alguns casos em que assim o escolham, e na medida em que a venda se concretize, as Pessoas Usuárias deverão pagar um custo pelos serviços informáticos fornecidos pelo Marketplace da SLZ7. A tarifa de venda de produtos estabelecida representa o valor padrão cobrado pelo Marketplace da SLZ7, sendo que ele poderá acordar tarifas específicas com os Vendedores, a seu exclusivo critério. O custo de tarifa é de  9,85% por venda realizada. O Marketplace da SLZ7 só não cobrará a tarifa de venda de um produto se a operação for cancelada. O Marketplace da SLZ7 fatura as tarifas geradas os Usuários e os notifica com um aviso de faturamento. A suspensão ou desativação de uma Conta, por qualquer motivo que seja, não implica na exclusão de encargos pendentes. O Marketplace da SLZ7poderá cobrar tarifas por seus serviços, o o usuário se compromete a pagá-las a tempo. Poderemos modificar ou eliminar as tarifas a qualquer momento com o devido pré-aviso estabelecido na cláusula 2 destes Termos e Condições. Da mesma forma, poderemos modificar as tarifas temporariamente por promoções em favor das Pessoas Usuárias. O usuário autoriza o Marketplace da SLZ7 a reter e/ou debitar os fundos existentes e/ou futuros de sua conta no Marketplace da SLZ7 que tenha registado nela, para saldar as tarifas não pagas ou qualquer outra dívida que possa ter. Para conhecer o detalhe das tarifas de cada serviço, as Pessoas Usuárias deverão consultar os termos e condições correspondentes. Em todos os casos, a fatura será emitida de acordo com os dados fiscais que as pessoas tenham carregados em sua conta.

7 – Políticas de Cobrança As faturas devem ser cobradas dentro do prazo informado no aviso de faturamento. Caso contrário, o Vendedor pode ser suspenso e/ou desativado. Se houver faturas ou saldos anteriores pendentes de pagamento, o Usuário poderá pagar o saldo total ou apenas o valor correspondente aos períodos anteriores. Se o pagamento for efetuado antes do recebimento do aviso de faturamento, o valor será creditado no seu Faturamento.

8 – Comprar O Comprador poderá encontrar no anúncio todas as informações que o Vendedor fornecer em relação ao produto oferecido. Também poderá fazer uso da seção de Perguntas e respostas para resolver qualquer dúvida em relação ao produto, suas características, modalidades de entrega, etc. O Marketplace da SLZ7 recomenda ao Comprador a leitura atenta de etiquetas, advertências, instruções e certificados de garantia antes de utilizar ou consumir o produto. O Comprador é obrigado a pagar o preço do produto, juntamente com o custo de envio quando aplicável, e receber o produto. Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo vendedor. Após a conclusão da operação, o Comprador poderá deixar uma opinião sobre o produto e/ou sobre o Vendedor. Diante de qualquer inconveniente, o Comprador poderá iniciar uma reclamação no Site contra o Vendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos após a compra. Toda inconveniência será tratada com a equipe jurídica e administrativa do Portal SLZ7 a fim de garantir sempre o direito do comprador conforme o Código de Defesa do Consumidor LEI Nº 8.078. O custo de envio dependerá da distância entre o local de onde os produtos serão enviados e a localização dos Compradores.

9 – Proibições e sanções Os usuários não poderão:

• Violar qualquer disposição dos Termos e Condições do Marketplace da SLZ7 ou das normas aplicáveis.
• Manter qualquer tipo de comunicação por outro meio que não seja o serviço de mensagens que oferece o Marketplace da SLZ7 (incluindo e-mails, redes sociais, WhatsApp, etc.), durante a oferta do bem e até o vencimento do prazo aplicável por Compra Protegida.
• Utilizar sua reputação, qualificações ou comentários recebidos no site do Marketplace da SLZ7 em qualquer âmbito fora do Marketplace da SLZ7.

Se alguma infração for detectada, e sem prejuízo das sanções previstas nos Termos e Condições Gerais, o Marketplace da SLZ7 poderá suspender ou finalizar os anúncios em questão, e suspender ou desativar os usuários.

10 – Responsabilidade O Marketplace da SLZ7 coloca à disposição dos usuários um espaço virtual que lhes permite oferecer, vender e/ou comprar bens. Os Vendedores usam o Marketplace da SLZ7 para publicar e definir as condições de sua oferta. Por isso, serão responsáveis pela existência, qualidade, quantidade, regularidade, garantia, integridade e/ou legitimidade dos produtos que oferecem, e manterão indene o Marketplace da SLZ7 por qualquer ação administrativa ou judicial que possa ser gerada por uma oferta ou venda.

11 – Privacidade de dados No Marketplace da SLZ7 fazemos uso responsável das informações pessoais, protegendo a privacidade das Pessoas Usuárias que nos confiaram seus dados e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança em nosso Marketplace da SLZ7. Caso o usuário viole uma lei ou os Termos e Condições, poderemos avisar, suspender, restringir ou desativar temporariamente ou definitivamente sua conta, sem prejuízo de outras sanções que se estabeleçam nas regras de uso particulares dos serviços do Marketplace da SLZ7.

12 – Propriedade intelectual O Marketplace da SLZ7 são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais. Embora o Marketplace da SLZ7 conceda permissão para usar seus produtos e serviços conforme previsto nos Termos e Condições, isso não implica uma autorização para usar sua Propriedade Intelectual, exceto consentimento prévio e expresso do Marketplace da SLZ7. Em qualquer caso, os usuários vendedores que utilizem esses produtos e serviços não poderão utilizar a Propriedade Intelectual do Marketplace da SLZ7 de uma forma que cause confusão no público, e deverão realizar sua atividade comercial sob uma marca ou nome comercial próprio e distintivo, que não seja confundível com a marca Marketplace da SLZ7. É proibido usar nossos produtos ou serviços para fins ilegais, realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo de nossa plataforma para reutilização e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte, nosso conteúdo sem nossa expressa autorização. É também proibido o uso indevido, sem autorização e/ou contrário às normas vigentes e/ou que gere confusão ou implique uso difamatório e/ou que cause prejuízo, danos ou perdas ao Marketplace da SLZ7. A utilização dos produtos e serviços do Marketplace da SLZ7 também não implica a autorização para usar propriedade intelectual de terceiros que possa estar envolvida, cujo uso ficará sob exclusiva responsabilidade do usuário. Caso um usuário ou qualquer anúncio infrinja a Propriedade Intelectual do Marketplace da SLZ7, o Marketplace da SLZ7 poderá remover esse anúncio totalmente ou parcialmente, sancionar o usuário conforme previsto nestes Termos e Condições e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais correspondentes.

13 – Indenidade O usuário manterá indene o Marketplace da SLZ7 e suas sociedades relacionadas, assim como aqueles que a dirigem, sucedem, administram, representam e/ou trabalham nelas, perante qualquer reclamação administrativa ou judicial iniciada por outros usuários, terceiros ou por qualquer entidade, em relação a suas atividades no Marketplace da SLZ7. Em virtude dessa responsabilidade, eles poderão realizar compensações, retenções ou outras medidas necessárias para a reparação de perdas, danos e prejuízos, qualquer que seja sua natureza.

14 – Acúmulo de Cashback Os Usuários do Marketplace da SLZ7 acumularão cashback para usar somente no site por meio das seguintes ações: (i) compras de produtos novos; (ii); contratação de serviços, nas categorias que permitam esse tipo de prestação; (iii) concluir, uma única vez, determinados objetivos informados pelo Marketplace da SLZ7. O Programa não se aplica às compras de produtos usados e/ou recondicionados. Em caso de cancelamento, por qualquer motivo, de compras, pagamentos ou recargas que tenham acumulado pontos, serão descontados os pontos correspondentes a essas operações. O Usuário acumulará 1 (um) % de Cashback para cada uma das suas compras concretizadas caso a compra seja paga. Ao Marketplace da SLZ7 é reservado o direito de modificar a mencionada relação entre o valor gasto e o Cashback acumulado. Em caso de não cumprimento de pagamento após finalizar pedido, não serão estornados os valores de cashback utilizados na operação em questão.

15 – Frete e Entrega O usuário vendedor poderá oferecer em seus anúncios a opção Frete e Entrega. Ao selecionar esta opção, o usuário vendedor será informado, no momento da disponibilização do produto, sobre os custos fixos para emissão de etiqueta de acordo com as dimensões e a categoria do produto. O usuário vendedor está ciente que os custos podem sofrer alterações de acordo com as adequações das dimensões nas categorias e/ ou ajustes realizados pelos Correios. Na hipótese de escolha por Frete grátis partir do usuário vendedor, este reconhece e concorda em arcar com todos os custos relacionados ao frete e envio do produto e está ciente que não poderá cobrar o custo de envio do usuário comprador em nenhuma hipótese, sob pena de suspensão/baixa do anúncio e suspensão da sua conta pelo Marketplace da SLZ7.

Informações de envio: O usuário vendedor reconhece que as informações para envio do produto são inseridas pelo usuário comprador, prevalecendo a inteira responsabilidade do usuário comprador quanto à exatidão e veracidade destas informações, não sendo responsável o Marketplace da SLZ7 por tais dados ou pelo seu fornecimento.

Pagamento: O pagamento referente ao produto e frete deverão ser feitos de forma única, utilizando os serviços do Marketplace da SLZ7. Caso o produto seja extraviado, os valores creditados na conta do usuário vendedor serão imediatamente liberados, conforme o valor disposto no anúncio do usuário vendedor. O usuário comprador, por sua vez, será imediatamente ressarcido dos valores correspondentes ao produto e ao frete, salvo se constatado o abuso ou fraude por parte do usuário. Na hipótese de o valor do anúncio do usuário vendedor não corresponder ao valor indicado na Nota fiscal, o usuário vendedor concorda que será inteiramente responsável por ressarcir o a diferença apurada, bem como de eventuais danos sofridos pelo Marketplace da SLZ7 em virtude do equívoco na emissão da Nota Fiscal.

Tributos: O Marketplace da SLZ7 não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o usuário comprador deverá exigir Nota fiscal do usuário vendedor em suas negociações, salvo se o usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação ou se existir previsão legal expressa que desobrigue o vendedor de emitir a nota fiscal. Caso o usuário vendedor não cumpra com as suas obrigações tributárias poderá ter a sua venda cancelada.

Etiquetas e postagem: após o pagamento efetivado pelo usuário comprador, o usuário vendedor receberá as informações do comprador e deverá emitir as etiquetas para envio do produto. O usuário vendedor deverá postar o pacote do produto com a etiqueta nos Correios. O usuário vendedor reconhece que os custos de embalagem dos produtos enviados utilizando a etiqueta emitida pela ferramenta Mercado Envios são de sua responsabilidade. O usuário vendedor deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos produtos, conforme estas venham a ser exigidas pela lei e/ou pelas empresas de logística e entrega.

16 – Recusa de encomendas Não são aceitos e nem entregues:

• Encomendas com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil.
• O usuário vendedor deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos produtos, conforme estas venham a ser exigidas pela lei; pelas empresas de logística e entrega e/ou Marketplace da SLZ7. Exemplificativamente, mas não limitando, solicitamos encaminhar os produtos e as caixas masters novas (“Volume”) dentro dos limites de peso, medidas e características estabelecidas pelo Marketplace da SLZ7. Qualquer item que esteja em desacordo com as regras estabelecidas, será desconsiderado e seu embarque recusado.
• Quaisquer bens ou produtos proibidos pela lei brasileira ou protegidos pela legislação ambiental.
• Conteúdo classificado como perigoso conforme especificados em normas nacionais para transporte aéreo ou terrestre.
• Moeda de valor corrente.
• Substância explosiva, radioativa, deteriorável, fétida, nauseante, corrosiva, nociva, facilmente inflamável ou qualquer outra substância cujo manuseio ou transporte constitua perigo ou possa causar danos a pessoas, bens dos CORREIOS ou a outras encomendas.
• Animal ou qualquer outro tipo de espécie de organismo vivo ou morto, e suas partes, exceto se admitido pela legislação nacional.
• Planta viva.
• Entorpecente e substâncias psicotrópicas, salvo em se tratando de remessa legalmente autorizada.
• Objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores ou ofensivos à ordem pública ou aos interesses do país.
• Armação de arma de fogo, munições e explosivos de qualquer natureza.
• Cinzas humanas ou de animais, exceto restos mortais humanos provenientes de cremação.
• Objetos cuja circulação no país, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente.

17 – Disposições gerais Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro Central da Cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro. O usuário concorda e reconhece que esses Termos e condições assim como os demais documentos aqui referidos poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso no website do Marketplace da SLZ7. Cabe ao usuário visitar estes Termos e condições de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a plataforma virtual oferecida pelo Marketplace da SLZ7. Por favor, em caso de dúvidas sobre estes Termos e condições e/ou a ferramenta do Marketplace da SLZ7, não deixe de acessar o nosso Contato.