O projeto de lei de autoria do deputado estadual Wellington do Curso, em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão desde 11 de dezembro de 2025, que propõe proibir o bloqueio remoto de aparelhos celulares financiados em casos de inadimplência, vem gerando forte reação entre especialistas em economia digital, crédito e no setor varejista. A medida segue o mesmo modelo adotado no Ceará, onde a proibição já motivou preocupação do mercado local e levou empresas a reavaliar a oferta de crédito voltada à população de baixa renda.
Muito além de um bem de consumo, o smartphone tornou-se infraestrutura básica da economia moderna: é meio de pagamento, canal de vendas, ferramenta de trabalho, acesso a bancos digitais, serviços públicos, educação e plataformas de prestação de serviços. No Maranhão, onde o setor de serviços responde pela maior parcela do PIB estadual e a informalidade ainda é elevada, o celular funciona como verdadeiro ativo produtivo para milhares de trabalhadores autônomos e microempreendedores.
Na prática, o bloqueio remoto atua como garantia tecnológica para operações de crédito destinadas a consumidores sem acesso ao sistema bancário tradicional. Portanto, promove a inclusão de consumidores, antes sem acesso, a oportunidades mais benéficas de crédito. Essa inovação permite reduzir o risco e o custo das operações, viabilizando a oferta do financiamento para perfis que, de outra forma, seriam recusados. Sem esse mecanismo, a inadimplência das operações tende a aumentar significativamente, levando financeiras e varejistas a restringirem crédito ou simplesmente abandonarem esse público.
Para a Associação Brasileira da Liberdade Econômica (ABLE), o projeto representa um retrocesso regulatório com impactos diretos sobre a inclusão financeira e digital.
“Quando o Estado elimina a principal garantia dessas operações, ele reduz drasticamente a oferta de crédito e encarece o financiamento. O resultado é a exclusão justamente de quem mais precisa: trabalhadores informais, microempreendedores e consumidores de baixa renda. Estamos falando de menos acesso à tecnologia, menos renda e menos participação na economia digital”, afirma Luciano Timm, presidente da ABLE.
Segundo a entidade, experiências recentes mostram que a retirada desse tipo de mecanismo na prática desestimula a inovação por parte das empresas de crédito, reduz a concorrência e fortalece a concentração bancária — movimento contrário ao que se observa nos mercados mais avançados, onde garantias digitais são estimuladas como instrumento de inclusão produtiva. Com isso, os custos aumentam justamente para os consumidores que mais se beneficiariam do acesso e da inclusão.
Do ponto de vista tecnológico, o modelo de bloqueio remoto é comparável a outros sistemas de garantia amplamente aceitos, como alienação fiduciária em veículos e imóveis, com a diferença de ser mais rápido, menos custoso e totalmente automatizado. Em modelos de “modo restrito”, funções essenciais dos aparelhos são preservadas e o desbloqueio ocorre após a regularização, sem prejuízo, portanto, ao usuário. Estudos acadêmicos citados pelo setor apontam que esse tipo de solução reduz custos operacionais, melhora a eficiência do mercado de crédito e amplia o acesso ao financiamento formal.
A possível aprovação do projeto também preocupa o varejo maranhense. O financiamento de celulares representa parcela relevante das vendas do setor eletroeletrônico, especialmente em datas de grande volume como Black Friday e Natal.
Sem mecanismos de mitigação de risco, a tendência é queda nas vendas, redução de investimentos e desaceleração de um segmento fortemente ligado ao ecossistema digital.“Política pública moderna não combate tecnologia — regula com inteligência. Proibir um instrumento que funciona é escolher o caminho da exclusão financeira e da estagnação digital”, reforça Timm.
Embora à primeira vista a proposta de lei tenha a intenção de proteger o consumidor, sua aprovação sem uma análise técnica mais aprofundada representa um risco concreto de “efeito bumerangue”, em que a ideia inicial de proteção retorna para prejudicar justamente a quem pretende defender, pois eleva os custos, além de restringir ou mesmo excluir o seu acesso ao crédito.
Especialistas defendem que, em vez de proibir, o Legislativo deveria discutir regulação qualificada, com regras de transparência contratual, desbloqueio imediato após pagamento, preservação de funções essenciais do aparelho e fiscalização contra abusos, em linha com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exige avaliação das consequências econômicas e sociais em decisões públicas em geral.
Para economistas e profissionais do setor de tecnologia financeira, é uma contradição estratégica restringir o crédito para aquisição de smartphones em um estado que busca ampliar conectividade, digitalização de serviços e empreendedorismo.
“O celular é hoje a principal porta de entrada do cidadão na economia digital. Impedir seu financiamento é limitar o acesso, o crescimento, a produtividade e a geração de renda”, conclui o presidente da ABLE.
Fonte: O Imparcial
