Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe a criação de uma categoria jurídica inédita para regular o trabalho via plataformas digitais no Brasil. O objetivo é estabelecer um “meio do caminho” que não enquadre motoristas e entregadores nas regras rígidas da CLT, mas que também os retire do status de microempreendedores individuais (MEI). No entanto, a proposta do Projeto de Lei Complementar 152/2025 tem gerado forte oposição tanto das empresas de tecnologia quanto dos próprios trabalhadores, que temem os impactos financeiros e operacionais da medida.
O ponto central da discórdia está no relatório do deputado Augusto Coutinho, que reclassifica as plataformas como empresas prestadoras de serviços de transporte e entrega, em vez de simples intermediadoras digitais.
Na prática, essa mudança transforma os aplicativos em transportadoras tradicionais, o que altera profundamente a carga tributária do setor.
Especialistas e representantes da categoria alertam que essa nova estrutura pode reduzir drasticamente a remuneração líquida dos motoristas e limitar a autonomia que hoje define o modelo de trabalho autônomo.
Críticos da proposta, como o cientista político João Bachur, argumentam que o texto ignora a natureza inovadora da economia de plataforma ao tentar encaixá-la em um modelo de negócio considerado obsoleto.
Além do risco de inviabilidade econômica para as empresas, há debates sobre a possível inconstitucionalidade do projeto.
O impasse no Congresso reflete o desafio global de garantir direitos sociais a esses trabalhadores sem destruir a flexibilidade e a agilidade tecnológica que sustentam o funcionamento das plataformas de transporte no país.
Fonte: O Imparcial
