O ministro Kássio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (6) para reconhecer a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física.
Relator do caso, o ministro se absteve, porém, de definir de forma mais ampla sobre aposentadoria especial por periculosidade. Para ele, a discussão nesse momento deve se restringir apenas ao caso dos vigilantes e se não estende automaticamente a outros trabalhadores expostos ao perigo.
“Por derradeiro, importa ressaltar que a controvérsia em análise se restringe à atividade de vigilância, não se estendendo, de forma automática, a outras situações, como a de trabalhadores expostos a substâncias inflamáveis ou a atividades especiais, como a relacionada à eletricidade”, afirmou.
Na tese proposta pelo ministro, mesmo vigilantes que não utilizam arma de fogo devem ter direito ao benefício, tendo em vista os “potenciais prejuízos à saúde do trabalhador e os riscos inerentes ao ofício”.
Para Nunes Marques, a profissão de vigilante não envolve apenas risco físico, mas causa danos psicológicos reais, como ansiedade prolongada, medo constante e estresse, que afeta a saúde do trabalhador de forma permanente.
“O exercício da atividade de vigilância, ao mesmo tempo em que faz periclitar a integridade física do trabalhador, coloca-o em permanente estado de alerta, gerando quadro de elevada tensão emocional”, diz.
A ação está sendo analisada em plenário virtual, modelo em que os ministros possuem um prazo para depositar os votos na página on-line do Supremo. Para este caso, o prazo é a próxima sexta-feira (13). Até o momento, apenas Nunes Marques votou.
A discussão chegou ao STF por meio de um recurso apresentado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A autarquia argumenta que a Constituição, após a Reforma da Previdência em 2019, não permite mais a aposentadoria especial baseada apenas na “periculosidade” ou risco à integridade física, sendo permitido apenas a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.
De acordo com o órgão, permitir a aposentadoria especial a vigilantes poderia gerar um impacto superior a R$ 154 bilhões. Se estendido a outras categorias que atuam sob maiores riscos à integridade física, o rombo poderia ser ainda maior.
A aposentadoria especial é um beneficio do INSS que busca beneficiar pessoas que trabalham sob condições que podem prejudicar a saúde a longo prazo. Para eles, o tempo mínimo de contribuição é menor.
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