Em resposta a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou o Estado do Maranhão a retomar e finalizar as obras de reforma dos Centros de Ensino Professor Antônio Carlos Beckman e Professora Norma Suely Mendes, no município de Açailândia. As intervenções tiveram início em julho de 2024, mas estão paralisadas desde dezembro do mesmo ano.
A ação foi ajuizada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia. A sentença, assinada pela juíza Selecina Henrique Locatelli em 24 de fevereiro de 2026, fixa prazo máximo e improrrogável de 30 dias para a conclusão das reformas, com adoção imediata de regime de trabalho ininterrupto.
Em caso de descumprimento, a multa diária foi elevada para R$ 10 mil, limitada ao total de R$ 3.536.193,27 — valor estimado para a finalização das obras.
Descumprimento
Devido ao histórico de descumprimento de decisões liminares anteriores, o Estado também foi condenado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos ou a outra finalidade pública adequada.
Segundo a decisão, a paralisação das obras representa grave violação ao direito fundamental à educação e trouxe prejuízos significativos à comunidade escolar.
A sentença determina ainda que, caso as reformas não sejam concluídas dentro do prazo, o Estado deverá disponibilizar, até 1º de março de 2026, dois espaços plenamente adequados e seguros para a realização das aulas presenciais.
Também ficou estabelecida a obrigação de manter placas informativas atualizadas nas obras, com dados como prazos, empresa responsável e origem dos recursos, além da apresentação periódica de documentação técnica e fiscal.
Atraso e paralisação
De acordo com o Ministério Público, os atrasos e interrupções comprometeram o início do ano letivo de 2025 e impactaram diretamente o aprendizado dos estudantes. A comunidade escolar chegou a ser transferida para três locais distintos durante o período.
Desde a véspera do Natal de 2024, não houve avanços nas intervenções em salas de aula, banheiros ou na rede elétrica. No Centro de Ensino Antônio Carlos Beckman, apenas a construção de uma quadra poliesportiva teria sido priorizada.
Documentos anexados ao processo apontam ainda discrepâncias entre os valores orçados e os montantes já pagos. No caso do CE Antônio Carlos Beckman, a obra, inicialmente orçada em R$ 1.381.822,43, teria recebido R$ 3.979.969,26 em pagamentos. Já no CE Professora Norma Suely Mendes, com orçamento inicial de R$ 2,1 milhões, os repasses ultrapassariam R$ 9 milhões, havendo indícios de superfaturamento em itens como pisos e meio-fios.
*Fonte: MPMA
Fonte: O Imparcial
