O impasse político sobre o orçamento de teve um desfecho judicial após o juiz Douglas de Melo , da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, acolher um pedido da . O magistrado reconheceu que a demora da Municipal em analisar o Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e a Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) — enviados ainda em agosto de 2025 — coloca em risco o funcionamento da capital. Com a decisão, a gestão municipal está autorizada a abrir créditos suplementares e utilizar o orçamento do ano anterior como referência para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais.

A sentença também beneficia diretamente os profissionais do magistério da rede municipal. O juiz determinou que o reajuste salarial da categoria seja aplicado imediatamente na folha de pagamento de fevereiro, com efeito retroativo ao mês de janeiro.

A medida visa proteger a subsistência dos servidores e impedir que o conflito entre os prejudique os direitos da classe docente.

Para o Legislativo, a decisão impõe obrigações rigorosas. O da Casa, Paulo Victor, deve pautar os projetos orçamentários na primeira sessão após ser intimado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e possíveis sanções por desobediência e improbidade administrativa.

Enquanto o PPA e a PLOA não forem votados, a pauta da Câmara ficará travada para outras matérias. A ressaltou que a independência entre os Poderes não justifica o bloqueio de investimentos e políticas públicas essenciais à população.