A decisão do ministro Flávio Dino de suspender o pagamento dos chamados penduricalhos no serviço público gerou forte reação no cenário jurídico e político brasileiro, não pelo mérito da medida, mas pela forma como foi implementada.
De acordo com apuração do analista de política Matheus Teixeira ao Bastidores CNN, a discordância principal está relacionada a aspectos formais da decisão. Magistrados, procuradores e parlamentares expressaram críticas ao formato processual utilizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal.
“Tem diversas ações constitucionais em curso no Supremo que tratam do tema e que, na visão de juristas, seriam um ambiente adequado para discussão da matéria. O ministro Flávio Dino pegou uma ação do fim do ano passado que discutia a verba, o pagamento de procuradores do estado de São Paulo – ele tinha negado o segmento a essa ação e agora, nesse ano, ele aceita embargos de declaração em uma reclamação constitucional”, explicou Teixeira.
Acrescentando: “O ministro pegou uma reclamação constitucional de um caso específico de São Paulo, que he próprio já havia negado segmento, então foram interpostos embargos de declaração e nos embargos de declaração dentro de uma reclamação constitucional, o ministro tomou a decisão que vale para o Brasil todo”.
Questão processual em debate
Segundo especialistas, existem diversas ações constitucionais em curso no STF que tratariam do tema de forma mais adequada. A crítica não é ao fim dos penduricalhos em si – há consenso sobre o exagero na criação de auxílios que frequentemente ultrapassam o teto constitucional de R$ 46 mil – mas à escolha do instrumento processual.
“Era uma questão que o Supremo queria enfrentar, que o Supremo deve sim dar uma palavra final sobre isso, até para acabar com essa farra dos penduricalhos, mas isso não deveria ser debatido em uma ação que já tinha sido negada”, explicou o analista durante o programa.
Os juristas argumentam que as reclamações constitucionais geralmente chegam ao Supremo para discutir descumprimentos de decisões da própria corte por instâncias inferiores, não sendo o instrumento adequado para decisões de efeito geral (erga omnes) como a tomada por Dino.
Apesar das críticas ao formato, há reconhecimento de que a decisão tem o mérito de forçar o debate sobre os excessos nos pagamentos extras do serviço público. Agora, o futuro da questão dependerá do julgamento de mérito em plenário e da criação de projetos de lei que normatizem quais penduricalhos são justificáveis e quais devem ser eliminados.
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