Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organizações criminosas ou milícias privadas. O Plenário votou o PL originalmente enviado pelo governo federal após alterações em alguns dispositivos. O texto final agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto estabelece a tipificação de condutas comuns de grupos criminosos, com penas previstas de 20 a 40 anos de reclusão em um crime categorizado como domínio social estruturado. Já o favorecimento a esse domínio será punido com prisão de 12 a 20 anos.
Entre as principais alterações presentes no texto aprovado está a exclusão da taxação de apostas esportivas (bets) para a criação de um fundo de combate ao crime organizado. Além disso, foram removidas mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
A pauta aprovada também prevê restrições aos condenados por esses crimes, como proibição de benefícios por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional. Já as pessoas dependentes de envolvidos com o crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se a pessoa estiver presa provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.
Os condenados por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento ficarão obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
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