A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que reduz de 16 para 14 anos a idade mínima de responsabilidade penal no país. A proposta recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários e agora será analisada pelo Senado antes de eventual promulgação.
O texto altera o regime vigente ao permitir que adolescentes a partir de 14 anos sejam julgados criminalmente. As sanções previstas incluem privação de liberdade em domicílio, em instituições abertas ou especializadas, além da possibilidade de cumprimento em alas separadas de estabelecimentos penitenciários. Para penas de até três anos, o projeto autoriza a substituição da prisão por medidas alternativas, como proibição de contato com a vítima, restrições de circulação, impedimento de deixar o país, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico e obrigação de reparar o dano causado.
A proposta também estabelece medidas complementares voltadas à reinserção social, como acompanhamento por equipes multidisciplinares, inclusão obrigatória em programas educacionais para conclusão dos estudos, capacitação profissional e participação em iniciativas de formação cidadã. O texto fixa ainda que o prazo máximo de pena para adolescentes será de 15 anos, com possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da sentença.
Atualmente, menores de 16 anos não podem ser submetidos a julgamento criminal na Argentina, mesmo em casos de delitos graves. A Justiça pode determinar a internação em instituições especializadas, mas os prazos de permanência não são definidos por lei e dependem de decisões judiciais individuais. Especialistas apontam que, na prática, adolescentes podem permanecer privados de liberdade por períodos extensos, ainda que sob regime tutelar e não penal.
O governo do presidente Javier Milei manifestou apoio à aprovação na Câmara. Em comunicado, a Casa Rosada argumentou que adolescentes de 14 anos têm capacidade de compreender a gravidade de atos criminosos. Durante a sessão, familiares de vítimas de crimes cometidos por menores se concentraram nos arredores do Congresso, defendendo a mudança legislativa.
Críticos do projeto sustentam que a ampliação da responsabilização penal pode priorizar o caráter punitivo em detrimento da ressocialização, prevista em normas internacionais de proteção à infância. A discussão agora se desloca para o Senado, onde o texto poderá ser aprovado, alterado ou rejeitado.
Fonte: Jornal Pequeno
