Em decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foram suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 50/2025 de Bela Vista do Maranhão, que autorizava a criação de 840 cargos públicos sem processo seletivo. A medida cautelar, concedida nesta quarta-feira (4/6), atendeu a ação do Ministério Público Estadual que apontava violação de princípios constitucionais.
O cerne da controvérsia
O desembargador Lourival Serejo, relator do caso, destacou que a legislação municipal:
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Criava mecanismos para contratações massivas sem concurso público
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Não demonstrava necessidade temporária excepcional que justificasse as nomeações
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Feriu os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade administrativa
“A Constituição só admite exceções ao concurso público em situações extraordinárias e devidamente fundamentadas”, reforçou o magistrado, citando jurisprudência do STF sobre o tema.
Medidas determinadas pela Justiça
Além da suspensão imediata dos efeitos da lei, o TJMA determinou:
✔ Notificação do prefeito e do presidente da Câmara Municipal para prestação de esclarecimentos
✔ Prazo para defesa da Procuradoria Geral do município
✔ Manutenção da suspensão até julgamento definitivo do mérito
O que diz a legislação
O artigo 37, IX da Constituição Federal estabelece que:
“A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” – condição que, segundo o TJMA, não foi demonstrada no caso.
Contexto ampliado:
Esta não é a primeira vez que o Judiciário maranhense barra manobras similares. Em 2023, o TJMA já havia suspenso lei análoga em outro município, reforçando que a excepcionalidade não pode ser usada como regra para contratações no serviço público.
A decisão preserva os princípios do funcionalismo público enquanto aguarda o julgamento final, que deverá analisar se a lei configura tentativa de nepotismo ou clientelismo político. Enquanto isso, fica evidente mais uma vitória do controle judicial sobre atos administrativos irregulares no estado.
