O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou dois Inquéritos Civis para investigar a regularidade de contratos firmados pelo Município de Presidente Juscelino, sob a gestão Pedro Lemos, do PL, para aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) e água mineral. Somados, os contratos alcançam o valor de R$ 87.000,00.
As investigações são conduzidas pela promotora de Justiça Érica Ellen Beckman da Silva, responsável pela Promotoria de Justiça com atribuição na região.
Os contratos investigados decorrem do Pregão Presencial nº 016/2021-SRP e foram celebrados com a empresa JR Barbosa da Silva – ME.
– Contrato nº 102/2021 – R$ 58.500,00 (Secretaria de Educação)
O primeiro Inquérito Civil apura a regularidade do Contrato Administrativo nº 102/2021, firmado pela Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 58.500,00.
A investigação teve início após representação apontando possíveis irregularidades, entre elas:
– Aquisição de quantidades supostamente excessivas de botijões de gás e garrafões de água mineral;
– Ausência de justificativa técnica para adoção da modalidade de pregão presencial;
– Dúvidas quanto à efetiva entrega dos produtos contratados.
O Ministério Público também destacou a dificuldade na obtenção de documentos essenciais à apuração, especialmente diante da ausência de resposta do fiscal do contrato, Mauro Ricardo Silva Cardoso, que foi formalmente notificado em diversas oportunidades para apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória.
– Contrato nº 100/2021 – R$ 28.500,00 (Secretaria de Administração)
O segundo Inquérito Civil envolve o Contrato Administrativo nº 100/2021, firmado pela Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 28.500,00.
A apuração teve origem na Notícia de Fato nº 000179-003/2022, que apontou possível aquisição desproporcional à demanda da pasta, com registro de 250 botijões de gás (GLP); 1.000 garrafões de água mineral.
Além do questionamento sobre a quantidade adquirida, também foi levantada dúvida quanto à adequação da modalidade de pregão presencial utilizada no certame.
Segundo consta na portaria, o fiscal do contrato foi notificado por meio de diversos ofícios expedidos nos anos de 2022 e 2023, inclusive com ciência à Procuradoria do Município, mas não apresentou o controle de fornecimento solicitado.
A ausência de documentação tem dificultado a verificação: Da efetiva entrega dos produtos; Da necessidade real das aquisições; Da economicidade da contratação; Da regular execução contratual.
– Novas diligências determinadas
Com a conversão das Notícias de Fato em Inquéritos Civis, o Ministério Público determinou:
– Nova notificação do fiscal do contrato para comparecer à Promotoria e prestar esclarecimentos formais;
– Apresentação obrigatória do controle de fornecimento, incluindo requisições, notas de entrega e recibos;
– Requisição, à empresa contratada, de cópias das notas fiscais e comprovantes de entrega;
– Consulta ao Portal da Transparência do Município de Presidente Juscelino;
– Levantamento de informações no sistema SACOP do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), incluindo empenhos, ordens de pagamento e relatórios de fiscalização.
– Possíveis consequências
Segundo o Ministério Público, os fatos investigados podem configurar violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, além de eventual ressarcimento ao erário e outras sanções cabíveis.
Os Inquéritos Civis terão prazo inicial de um ano para conclusão, podendo resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais. As investigações seguem em andamento.
Fonte: Portal do Maranhão
