O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (3) proibir a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A medida também alcança recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias.
A decisão foi tomada no âmbito do processo que trata da adoção de medidas de transparência e rastreabilidade na execução das emendas ao Orçamento.
Segundo o ministro, a proibição de saques em dinheiro não impede a movimentação financeira para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Os repasses poderão ser feitos por meio de transferências eletrônicas, incluindo PIX.
Bloqueio e fiscalização
Em agosto do ano passado, Dino já havia determinado que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir repasses de emendas por meio de contas de passagem e saques diretos no caixa. No entanto, segundo o ministro, ainda foram identificadas inconsistências na execução da medida.
Na nova decisão, Dino também determinou que o Banco Central do Brasil regulamente, no prazo de 60 dias, os procedimentos relacionados aos saques de emendas parlamentares. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deverá participar do processo de regulamentação e fiscalização.
Transparência nas emendas
Em 2024, após assumir cadeira no STF, Flávio Dino passou a relatar os processos relacionados à transparência no repasse das emendas parlamentares.
Em fevereiro do ano passado, o ministro homologou um plano de trabalho no qual o Congresso Nacional se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas indicações de emendas ao Orçamento, bem como os beneficiários finais dos recursos. A medida possibilitou a liberação dos pagamentos, que haviam sido suspensos anteriormente por falta de transparência.
A decisão desta terça reforça o conjunto de medidas adotadas pela Corte para ampliar o controle, a rastreabilidade e a fiscalização na aplicação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
Fonte: Agência Brasil
Fonte: O Imparcial
