O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e recomendar boas práticas na aplicação de recursos públicos destinados a Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) em São Luís.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 1/2026, assinada pelo procurador da República Hilton Melo, no dia 24 de fevereiro de 2026.
De acordo com o documento, o procedimento tem como objetivo expedir recomendação ao município de São Luís para adoção de boas práticas na aplicação de recursos públicos destinados ao financiamento da saúde, especialmente para prevenir possíveis irregularidades na transferência de verbas a essas entidades.
A portaria leva em consideração dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 75/93 e da legislação que trata da atuação do Ministério Público. O texto destaca que cabe ao MPF defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
O documento também menciona o Ofício Circular nº 1/2026 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata da necessidade de promover boas práticas por parte de municípios com mais de 500 mil habitantes. São Luís se enquadra nesse critério.
Segundo a portaria, o procedimento será registrado como tema relacionado a “Repasse de Verbas Federais”, dentro do grupo temático da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
O texto determina ainda que seja expedida recomendação formal ao município e que a decisão seja comunicada à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Também será feita a devida publicação do ato nos meios oficiais.
Com a medida, o MPF passa a acompanhar de forma mais direta a aplicação de recursos públicos federais repassados ao município, especialmente na área da saúde, reforçando a fiscalização sobre a destinação dessas verbas.
A Equipe da Portal Difusora News entrou em contado com a Secretaria Municipal de São Luís e aguarda retorno.
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