O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União por omissão na regularização do território da Comunidade Quilombola Vila Fé em Deus, em Santa Rita.
O processo administrativo foi aberto em 2010, mas, após 15 anos, ainda não foi concluído. Segundo o MPF, a demora agravou conflitos agrários e expôs moradores a ameaças relacionadas à venda irregular de terrenos.
Na decisão, a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade da demora e determinou que o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) seja concluído e publicado em até 180 dias. Após essa etapa, o Incra e a União terão mais 180 dias para finalizar a demarcação, desintrusão e titulação coletiva da área, sob pena de multa diária.
A sentença também obriga o Incra a mapear conflitos, adotar medidas de proteção à comunidade e sinalizar a área como território em litígio judicial.
Fonte: Jornal Pequeno
