A capital maranhense iniciou 2026 em meio a um cenário de incerteza administrativa provocado pelo impasse entre a Prefeitura de São Luís e a Câmara Municipal (CMSL) em torno da tramitação das peças orçamentárias.
Atualmente, São Luís é a única capital brasileira que ainda não votou a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), o que acende alertas sobre possíveis impactos diretos na gestão pública, incluindo risco de paralisação de serviços essenciais, suspensão de programas sociais e congelamento de reajustes salariais para diversas categorias do funcionalismo.
A administração municipal afirma que o atraso compromete, inclusive, a concessão de reajustes a professores e a continuidade de obras estruturantes. Apesar da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em julho de 2025, o detalhamento dos gastos públicos e o planejamento de longo prazo seguem travados no Legislativo.
O impasse é atribuído a sucessivas sessões extraordinárias canceladas por falta de quórum ou decisões internas da presidência da Casa. Enquanto o prefeito Eduardo Braide responsabiliza os vereadores pelo atraso, parlamentares da oposição argumentam que houve falhas de articulação política por parte do Executivo, prolongando o que classificam como um vácuo institucional que ameaça a estabilidade financeira da capital.
Queda de braço
Vereadores oposicionistas rejeitam as acusações de “boicote” e sustentam que o regimento interno autoriza os adiamentos. Eles também afirmam que a Prefeitura dispõe de instrumentos legais para evitar a interrupção de pagamentos essenciais.
Nos bastidores, a dificuldade de consenso sobre a destinação dos R$ 6,1 bilhões previstos na receita municipal e o isolamento político da gestão são apontados como fatores que contribuem para a ausência de avanços. Até o momento, não há nova data confirmada para votação das matérias.
O embate ganhou novos contornos durante sessão ordinária realizada na terça-feira (4), quando vereadores rebateram críticas feitas pelo prefeito ao orçamento municipal para 2025, aprovado pela Câmara no dia anterior (3). A divergência surgiu após a aprovação de uma emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) ao Projeto de Lei nº 210/2024, que trata da LOA.
A medida reduziu de 25% para 5% o limite de abertura de créditos suplementares pelo Executivo sem autorização prévia do Legislativo. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o prefeito Eduardo Braide (PSD), afirmou que a alteração prejudica a administração. E caso não haja a votação, o prefeito pode recorrer à Justiça.
Vereadores rebatem acusações do prefeito Braide
O prefeito Eduardo Braide afirmou que o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi encaminhado à Câmara Municipal em 29 de agosto do ano passado e que, após quase cinco meses, ainda não foi apreciado pelos vereadores. Segundo ele, enquanto outros municípios já aprovaram seus respectivos orçamentos, São Luís permanece sem a definição da principal peça financeira da administração pública.
Na gravação, o gestor municipal relaciona a demora à imposição de restrições à atuação da Prefeitura. De acordo com Braide, a ausência da aprovação do Orçamento limita a capacidade operacional do Executivo e pode impedir a concessão de reajustes a professores, a continuidade de obras em andamento, a execução de programas sociais e até comprometer serviços essenciais nas áreas de saúde e educação, além do pagamento de vouchers adotados durante a greve do transporte público.
Ao final do vídeo, o prefeito faz um apelo à população para que acompanhe a tramitação da matéria no Legislativo. “Cobre do seu vereador a aprovação do orçamento”, declarou, ao defender que a votação da LOA seja tratada como prioridade pela Câmara Municipal.
Em resposta, vereadores ocuparam a tribuna para defender a decisão da Câmara e reforçar o papel fiscalizador do Legislativo. O vereador André Campos (PP) afirmou: “Nós aprovamos R$ 5,5 bilhões para gerir o orçamento de São Luís. Desse orçamento, o prefeito tem R$ 275 milhões para remanejar da forma que quiser. Mas Braide considera pouco e quer R$ 1,4 bilhão para remanejar sem a fiscalização dos vereadores. R$ 275 milhões é muito dinheiro para remanejar”.
O parlamentar acrescentou: “O que aprovamos aqui nada mais é do que uma função constitucional nossa, que é fiscalizar o prefeito. O que fizemos é legal, é constitucional, é prerrogativa da Câmara de Vereadores de São Luís. Chega de fake news nas redes sociais. A Câmara de São Luís quer sim harmonia entre os poderes. Queremos diálogo, queremos construir uma cidade melhor e ajudar o prefeito. Mas, Braide, não minta para a população dizendo que aqui há 31 homens e mulheres que não querem o bem de São Luís”.
O vereador Beto Castro (Avante) também se posicionou, afirmando: “Eu me recuso a entender ou pensar que o judiciário entrará numa briga, que é algo legítimo nosso legislar. Existe o poder legislativo, executivo e judiciário, harmônicos, mas independentes. Desembargador nenhum, juiz nenhum vai entrar nessa briga, que é algo de nossa competência fazer ou não fazer”.
Para o vereador Aldir Júnior (PL), o percentual definido para remanejamento é suficiente para garantir a gestão da cidade.
“Essa Casa não pode dar um cheque em branco, seria irresponsabilidade. Não estamos dando 5%, estamos permitindo 5% de remanejamento. Se, em agosto, esses 5% forem extrapolados, será enviado em regime de urgência para esta Casa um projeto que vai contemplar mais 2, 3, 5%, se assim for pertinente. Eu tenho convicção que R$ 275 milhões é mais do que necessário. Para quem acha que essa briga é por orçamento, essa briga é pra fiscalizar, é nosso dever entregar o melhor para São Luís”, declarou.
O vereador Raimundo Penha (PDT) reforçou o argumento do controle legislativo ao afirmar: “Nós não tiramos nada da prefeitura, deixamos de conceder 25% e decidimos conceder 5%. Demos ao prefeito a capacidade de remanejar, sem autorização da Câmara, R$ 275 milhões. O que o prefeito quer é gastar R$ 1,5 bilhão sem que a Câmara sequer saiba para onde está indo esse dinheiro”.
Na mesma linha, o vereador Wendell Martins (Podemos), afirmou: “Em nenhum momento essa Casa falou que iria deixar de debater posteriormente qualquer solicitação da prefeitura durante o ano de 2025. Colocar 5% e deixar a disponibilidade dessa Casa para verificar as outras porcentagens nos credencia a fiscalizar, porque estamos tratando do dinheiro público, que vai para educação, saúde, infraestrutura”.
Em contraponto, o líder do governo na Câmara, vereador Dr. Joel (PSD), alertou para possíveis entraves administrativos decorrentes da redução do limite.
“A possibilidade de remanejamento historicamente foi de 25%, e reduzimos para 5%. Não tenhamos dúvida que isso sim vai criar mais um entrave, mais uma burocracia. É claro que o prefeito, acostumado historicamente com os 25%, vai reagir. É constitucional que sejam definidos esses 5%, mas não esperemos que se vá aceitar tão tranquilamente. Essa mudança tão vertiginosa de 25% para 5% precisa ser explicada tecnicamente para a população”, disse.
Sem consenso entre Executivo e Legislativo, São Luís segue operando sob um ambiente de incerteza jurídica e política, enquanto aguarda a convocação de nova sessão extraordinária que permita avançar na votação das peças orçamentárias.
Fonte: O Imparcial
