O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, enviou nesta segunda-feira (2) um ofício ao prefeito Eduardo Braide solicitando que o Município se manifeste, no prazo de cinco dias corridos, sobre o interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo é recompor a regularidade, a continuidade e a adequação do serviço de transporte coletivo urbano na capital.
A manifestação foi assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, titular da 1ª Promotoria do Consumidor.
A iniciativa ocorre em meio à paralisação do sistema provocada pela greve dos rodoviários, que tem afetado milhares de usuários. No despacho que fundamenta o pedido, a Promotoria ressalta que a crise do transporte público em São Luís não é pontual, mas sim estrutural.
O documento aponta falhas recorrentes na gestão do sistema, baixa transparência, instabilidade regulatória e risco concreto à continuidade do serviço, considerado essencial para a população.
De acordo com a promotora, o procedimento instaurado no Ministério Público foi motivado por denúncias de cidadãos, que relatam irregularidades como frota precária — com veículos antigos, sem manutenção adequada, com problemas mecânicos e ausência de ar-condicionado — além de superlotação, com ônibus circulando acima da capacidade permitida, comprometendo segurança e conforto, especialmente para idosos e pessoas com deficiência.
Também foram relatadas deficiências na infraestrutura, como falta de sinalização e ausência de abrigos adequados nos pontos de ônibus.
Solução
Segundo o MPMA, a resolução do problema exige medidas efetivas que resultem em melhorias reais na gestão e na prestação do serviço. O despacho também registra que, em prazos anteriores, não houve resposta satisfatória por parte da administração municipal, o que reforça a necessidade de um TAC como instrumento de composição.
O Ministério Público alerta que, caso o Município não se manifeste dentro do prazo estabelecido, outras providências institucionais poderão ser adotadas.
Equilíbrio do contrato
No documento, o MPMA também destaca a importância de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Sindicato das Empresas de Transporte (SET) argumenta que a Prefeitura tem negligenciado a anualidade do reajuste da tarifa de remuneração, o que comprometeria a sustentabilidade do sistema em seus “pilares econômicos e financeiros”.
A manifestação ministerial aponta ainda que decisões administrativas influenciaram diretamente a política de mobilidade, como a utilização de recursos públicos em soluções emergenciais, em vez de investimentos no transporte regular.
Para o MPMA, o TAC é o instrumento mais adequado para tratar o conflito, exigindo diálogo qualificado entre os envolvidos.
“A situação impõe a intensificação do diálogo institucional entre o Ministério Público do Maranhão, o Município de São Luís, a SMTT, as empresas concessionárias do transporte coletivo e o Tribunal de Contas do Estado, com vistas à discussão qualificada acerca do efetivo cumprimento da concessão pública firmada”, sugeriu a promotora Alineide Martins.
*Fonte: MPMA
Fonte: O Imparcial
