O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental – Maranhão S.A. por reajustes considerados irregulares nas contas de água de moradores dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.
A ação contesta dois aumentos aplicados pela concessionária. O primeiro, de 5,35%, foi informado nas faturas de setembro de 2025 e passou a valer a partir de outubro do mesmo ano. No entanto, o pedido de reajuste havia sido negado por unanimidade pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB), órgão responsável pela regulação do serviço.
Em seguida, a BRK passou a comunicar uma nova “revisão tarifária” de 4,09%, divulgada em momentos diferentes nos dois municípios, sem apresentar informações claras à população. De acordo com o Procon/MA, os aumentos elevaram o valor das contas mesmo em situações em que não houve crescimento no consumo de água, o que caracteriza cobrança indevida.
Segundo o presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz, a ação judicial tem como objetivo assegurar o cumprimento da lei e a proteção dos direitos dos consumidores.
“O que está sendo questionado não é apenas o reajuste em si, mas a forma como ele foi aplicado, sem autorização do órgão regulador e sem a devida transparência com a população. Não é admissível que o consumidor arque com aumentos que não foram devidamente aprovados e esclarecidos”, afirmou.
Ricardo Cruz destacou ainda que a atuação do órgão busca proteger o interesse coletivo.
“Quando identificamos um número significativo de reclamações e um impacto direto no orçamento das famílias, é nosso dever agir de forma firme. A ação civil pública é uma ferramenta essencial para cessar práticas abusivas, garantir a restituição dos valores cobrados indevidamente e evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer”, completou.
Na Ação Civil Pública, o Procon/MA solicita a suspensão imediata dos reajustes, o reconhecimento da ilegalidade da conduta da concessionária, o fim das cobranças sem autorização do órgão regulador e a devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores, além de outras medidas para a proteção dos direitos coletivos.
Entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, o Procon/MA registrou 98 reclamações formais relacionadas a cobranças indevidas ou abusivas nas faturas da BRK. Para o órgão, os dados indicam que o problema tem alcance coletivo e não se resume a casos pontuais.
O Procon/MA orienta que os consumidores que se sentirem prejudicados continuem registrando reclamações pelos canais oficiais do órgão, destacando que essas manifestações fortalecem a atuação institucional e permitem o acompanhamento individual de cada caso.
Fonte: O Imparcial
