Gestão tem 90 dias para definir as regras que permitirão o funcionamento do serviço
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou um novo recurso da Prefeitura de São Paulo e manteve a decisão que obriga o município a regulamentar o serviço de mototáxi na capital paulista. Com a decisão, a gestão tem 90 dias para definir as regras que permitirão o funcionamento do serviço. A disputa judicial começou após um decreto municipal proibir o uso de mototáxis na cidade. Em setembro, o TJ-SP considerou o decreto inconstitucional e determinou que o serviço deve ser regulamentado, e não proibido. A Prefeitura recorreu da decisão, mas o tribunal manteve o entendimento inicial.
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Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, celebrou a decisão. “Ao rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura, o Tribunal de Justiça confirma o que sempre foi defendido pela Amobitec: compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir”, afirmou a entidade. A Prefeitura de São Paulo informou que a Procuradoria-Geral do Município ainda não foi formalmente intimada sobre a decisão e que, assim que isso ocorrer, fará a análise jurídica para avaliar um novo recurso.
O serviço de mototáxi na capital paulista vem sendo alvo de disputas judiciais e administrativas desde o início do ano, com decisões que ora liberam, ora restringem a atividade. Enquanto a regulamentação não é publicada, o impasse entre a administração municipal e as plataformas de transporte continua.
Fonte: Jovem Pan
