Termina hoje, sábado (31), o prazo para que micro e pequenas empresas solicitem a adesão ou o retorno ao Simples Nacional. O regime, que unifica o pagamento de tributos, é a principal opção para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Quem perder esta janela de oportunidade só poderá realizar um novo pedido em janeiro de 2027, sendo obrigado a operar sob regimes tributários mais complexos, como o Lucro Presumido ou Real, durante todo o ano de 2026.
O processo é realizado exclusivamente pela internet, através do Portal do Simples Nacional. Para que a opção seja deferida, a empresa não pode possuir débitos pendentes com a Receita Federal, estados ou municípios. No entanto, o sistema permite que o pedido seja feito mesmo se houver irregularidades, desde que o empreendedor regularize a situação — via pagamento à vista ou parcelamento — até o fim do dia de hoje.
Se aprovado, o enquadramento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, garantindo a economia tributária desde o início do exercício.
Atenção redobrada para o MEI
Para os Microempreendedores Individuais que foram desenquadrados do Simei, o caminho exige um passo adicional. Primeiro, é necessário quitar ou parcelar as dívidas pelo portal e-CAC. Após a regularização, o MEI deve solicitar a opção pelo Simples Nacional e, em sequência, o reenquadramento no sistema Simei.
Como os pedidos são analisados de forma sequencial, a falha em qualquer uma dessas etapas impede o retorno à categoria. O Ministério do Empreendedorismo recomenda que o acompanhamento do status do pedido seja feito diariamente no portal, uma vez que o resultado final será divulgado na segunda quinzena de fevereiro.
Fonte: O Imparcial
