A cidade de Bacuri, no Maranhão, deverá realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos da administração municipal. O acordo foi firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e estabelece prazo de 180 dias para que seja concluído o processo licitatório de contratação da banca organizadora e, em seguida, publicado o edital do certame.
A medida atende à necessidade de regularizar o quadro de servidores, já que, segundo apuração do MP, o município possui um número elevado de funcionários contratados temporariamente, em desacordo com os princípios constitucionais que regem o serviço público.
Entre os compromissos assumidos pela Prefeitura está a obrigação de:
Abrir processo licitatório em até 180 dias para contratar empresa especializada;
Publicar o edital do concurso logo após a contratação da banca;
Disponibilizar vagas para cargos efetivos em diversas áreas da gestão municipal.
O objetivo é garantir que o ingresso no serviço público se dê por critérios objetivos e meritocráticos, em conformidade com a legislação.
O descumprimento do acordo poderá levar a sanções legais contra o município, incluindo a possibilidade de uma ação civil pública. O MPMA acompanhará cada etapa do processo para garantir que os prazos sejam cumpridos e que a seleção ocorra de forma transparente.
Fonte: Jornal Pequeno
