Partido entende que o deputado atentou contra o Estado Democrático de Direito, mas o relator Delegado Marcelo Freitas (União-MG), afirma que as declarações são protegidas pela liberdade de expressão
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou, nesta quinta-feira (23), um recurso contestando decisão do Conselho de Ética, que, no dia anterior, decidiu arquivar representação do PT contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Esse recurso, se acatado, levaria o caso contra Eduardo para votação no plenário da Casa legislativa.
Para Lindbergh, a decisão do relator da representação, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), de arquivar o caso contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é “incompatível com a gravidade das condutas narradas e com o princípio da responsabilidade parlamentar”.
“O parecer do relator padece de erro de premissa ao confundir a liberdade de expressão do parlamentar com licença para incitar o descrédito das instituições da República, afrontando a independência e harmonia entre os Poderes e atentando contra o estado democrático de direito”, afirma.
Na quarta-feira (22), por 11 votos a 7, o Conselho de Ética arquivou representação contra Eduardo, acompanhando parecer do relator.
Na representação contra o deputado, que está nos Estados Unidos desde março, o PT diz que, em declarações, Eduardo incitou a ruptura do processo eleitoral, tentou submeter a jurisdição nacional ao escrutínio de potências estrangeiras e cometeu atos de hostilidade à ordem constitucional e ao estado democrático de direito.
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Segundo o relator, a representação parte de uma premissa “equivocada”, e o deputado do PL não foi responsável por sanções impostas ao Brasil e a autoridades do país. “A representação parte de uma premissa equivocada: a que o representado seria de alguma forma responsável por uma eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil. Tal raciocínio é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política. A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas, é, em essência, ato de soberania”, diz.
*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Nícolas Robert
Fonte: Jovem Pan
