O Estado do Maranhão e o Município de São Luís foram determinados a realizar um processo de regularização fundiária urbana na comunidade Recanto da Vila Luizão, em São José de Ribamar. A decisão foi tomada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em seguida pedido da Defensoria Pública em uma Ação Social Pública.
Origem da ocupação
A ocupação da superfície começou em 2013 e, desde portanto, a comunidade tem se consolidado com casas de alvenaria, virilidade elétrica e ruas asfaltadas. O sítio é atualmente habitado por 268 famílias de baixa renda.
Condições da comunidade
A Defensoria Pública destacou que a comunidade informal tem recebido serviços públicos, porquê virilidade elétrica, coleta de lixo, correios, serviços socioassistenciais e de transporte. A inspeção realizada em março de 2024 revelou que a superfície é densamente ocupada e consolidada.
Heterogeneidade de ocupações
Os moradores da superfície têm diversas ocupações, incluindo flanelinhas, pedreiros, ajudantes de pedreiros, diaristas, balconistas, vigilantes e autônomos. Há também aposentados e donas de morada vivendo na comunidade.
Questões legais
Corre na Justiça uma ação de reintegração de posse movida pelos proprietários do imóvel contra uma ocupante, com decisão favorável aos autores.
Função social do imóvel
O juiz Douglas de Melo Martins considerou que o Recanto da Vila Luizão é um núcleo urbano informal consolidado, conforme a Lei nº 13.465/2017, que regula a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Ele ressaltou que a moradia é um recta social reservado pela Constituição Federalista e que a comunidade confere uma função social ao imóvel.
Medidas necessárias
A decisão impõe ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís a adoção de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização fundiária da comunidade. A regularização atenderá ao recta constitucional à moradia e à função social da propriedade.
Competências e políticas
A Constituição Federalista atribui à União, aos Estados, ao Província Federalista e aos Municípios a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.
O Município de São Luís é responsável por executar a política urbana, promover o ordenamento territorial e regularizar os loteamentos ilegais.
Benefícios econômicos
A decisão judicial informa que a regularização do assentamento é mais econômica para os cofres públicos do que a remoção das famílias para outro sítio, mesmo que resulte em eventuais indenizações.
Essa medida visa prometer a honra e a segurança das famílias que vivem na comunidade Recanto da Vila Luizão, promovendo a inclusão social e a melhoria das condições habitacionais.
Manancial: Jornal Pequeno
