Antecipação fica parada até que haja decisão final sobre o processo que pode levar à caducidade (ou rescisão) do contrato atual
A Justiça de São Paulo atendeu o pedido do prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, e determinou a suspensão imediata do processo de prorrogação antecipada do contrato de concessão da Enel. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9). Segundo o documento, ao qual a coluna teve acesso, a antecipação fica parada até que haja decisão final sobre o processo que pode levar à caducidade (ou rescisão) do contrato atual.
“Defiro parcialmente a tutela de urgência requerida pelo Município de São Paulo para determinar a suspensão imediata do processo administrativo de prorrogação antecipada do contrato de concessão da Enel até decisão definitiva no processo que pode resultar na caducidade do contrato atual, bem como aferição do cumprimento satisfatório das medidas fiscalizatórias e sancionatórias impostas.’
Além disso, o juiz ordenou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que envie, em até cinco dias, a íntegra do processo administrativo informe se houver nova decisão e determinou que o órgão regulador avalie tecnicamente se a Enel presta “serviço adequado”, considerando eventos climáticos relevantes entre 2023 e 2025 e indicadores.
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Na decisão, o juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz reafirma que a concessão de energia elétrica é competência da União e da Aneel, mas admite a legitimidade do município em proteger o interesse coletivo local. Ele também relembra o que chamou de “falhas reiteradas” da Enel, com “multas de R$ 320 milhões, reincidência de apagões em 2023 e 2024 e ausência de comprovação de melhorias”.
*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
Fonte: Jovem Pan
