Barroso reafirma papel do STF em casos sobre redes sociais e destaca competência do Congresso

Em pronunciamento durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, esclareceu que o Judiciário não está assumindo funções legislativas ao analisar casos envolvendo a responsabilização de plataformas digitais por conteúdo de terceiros.

“Num regime de separação de Poderes, como é a democracia brasileira, é o Legislativo que legisla. O Judiciário aplica a lei para solucionar litígios trazidos pelas partes”, afirmou Barroso, destacando que as decisões do STF têm caráter casuístico (referente a casos concretos) e não equivalem a uma regulação geral das redes sociais.

Os principais pontos da declaração

1. Limites da atuação judicial

   • As decisões do STF se restringem aos casos específicos levados à Corte

   • Não configuram regulação abstrata ou definitiva das plataformas

   • O tribunal não pode se recusar a julgar demandas que chegam através dos canais regulares

2. Primazia do Legislativo

   • Barroso reafirmou que o Congresso Nacional tem a última palavra sobre o tema

   • Qualquer legislação futura aprovada pelo parlamento substituirá as diretrizes do STF

   • As decisões atuais da Corte servem como parâmetro provisório

3. Natureza dos julgamentos

   • O debate no STF trata especificamente de responsabilidade civil

   • Não se confunde com censura ou controle prévio de conteúdo

   • Objetivo é equilibrar liberdade de expressão e proteção contra danos

Contexto do julgamento

O STF retomou nesta quarta-feira a análise de casos que discutem:

• Em que medida plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos

• Qual o limite temporal para remoção de postagens após notificação

• Como conciliar moderação de conteúdo com liberdade de expressão

Barroso enfatizou que o tribunal age dentro de sua competência constitucional: “Estamos discutindo responsabilidade civil, não censura. É nosso dever julgar os casos que nos chegam”.

A declaração do ministro busca responder a críticas de que o Judiciário estaria invadindo competências de outros Poderes, ao mesmo tempo em que reforça o respeito às instituições democráticas. O posicionamento deixa claro que, embora o STF deva estabelecer parâmetros para casos concretos, a regulamentação definitiva do setor digital cabe ao Congresso Nacional.