DPE aciona Justiça contra empresa de crédito por fraudes em empréstimos consignados no MA

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para proteger aposentados e trabalhadores rurais vítimas de práticas consideradas abusivas envolvendo empréstimos consignados. As denúncias apontam que a empresa Agility Cash supostamente intermediava contratos fraudulentos e desviava os valores liberados, comprometendo de forma grave a renda de dezenas de consumidores no estado.

A ação é assinada pelos defensores públicos Diego Ferreira de Oliveira, Juliano José Sousa dos Anjos, Igor Souza Marques e Marcos Vinícius Campos Fróes. Além da Agility Cash, também são acionadas instituições financeiras que teriam permitido a contratação de novos empréstimos com falhas de segurança e fiscalização.

O que a Defensoria pede à Justiça

Na ACP, a Defensoria Pública requer uma série de medidas de proteção imediata aos consumidores atingidos. Entre os principais pedidos, estão:

• Suspensão imediata das atividades da Agility Cash;

• Suspensão de todos os contratos de empréstimo, cartão de crédito e cartão de benefício consignado firmados por consumidores residentes ou domiciliados no Maranhão, cuja formalização tenha ocorrido na sede da empresa, até decisão final sobre a validade dessas contratações;

• Declaração de nulidade de todos os contratos celebrados mediante intermediação da Agility Cash;

• Devolução em dobro dos valores descontados dos consumidores, com correção monetária e juros legais;

• Indenização por danos morais individuais a cada consumidor lesado.

A Defensoria sustenta que houve claro desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, tanto pela empresa quanto pelas instituições financeiras que aceitaram as operações sem as devidas cautelas, permitindo o endividamento abusivo de um público vulnerável, formado principalmente por aposentados e trabalhadores rurais.

Prejuízos que comprometem a renda de famílias inteiras

De acordo com o Nudecon, dezenas de pessoas teriam sido lesadas a partir da atuação da Agility Cash. Em um dos casos relatados na ação, um consumidor teve prejuízo de R$ 31 mil, valor correspondente a dois empréstimos contraídos em instituições diferentes.

O montante, em vez de servir para quitar dívidas ou aliviar o orçamento familiar, foi direcionado ao pagamento de um boleto emitido em nome da empresa Abu El Haje Finan, pessoa jurídica vinculada à própria Agility Cash. Além dos contratos anteriores, o consumidor passou a arcar com novos descontos mensais, o que comprometeu de maneira severa e injusta a sua renda.

Situações semelhantes teriam se repetido em diversos relatos anexados ao processo, todos com o mesmo padrão: promessa de vantagem financeira, contratação de novos empréstimos sem transparência e aumento do endividamento.

Como funcionava o golpe, segundo a Defensoria

A Ação Civil Pública descreve em detalhes o funcionamento do esquema. Em um primeiro momento, conforme a DPE, representantes da Agility Cash faziam contato telefônico com aposentados e trabalhadores rurais, oferecendo:

• condições mais vantajosas para empréstimos consignados já existentes;

• promessa de redução do valor das parcelas;

• repasses mensais de parte da suposta “economia” obtida;

• em outros casos, a promessa de um novo benefício do governo, apresentado como se fosse um pagamento mensal contínuo.

Convencidos pela proposta, os consumidores eram orientados a comparecer à sede da empresa, localizada no bairro Jardim Renascença, em São Luís. No local, eram recolhidas cópias de documentos pessoais, fotografias e reconhecimento facial.

De posse desses dados, a Agility Cash supostamente realizava, em nome das vítimas, a contratação de novos empréstimos consignados e cartões de crédito junto a outras instituições financeiras, sem o pleno conhecimento ou consentimento dos consumidores.

Transferência de valores e falsa sensação de vantagem

Após liberados os empréstimos, a empresa orientava as vítimas a:

1. Aguardar o crédito cair na conta bancária;

2. Transferir integralmente os valores à própria Agility Cash ou a terceiros indicados;

3. Acreditar que esses recursos seriam usados para quitar contratos antigos e reduzir o valor das parcelas.

A promessa criava a falsa expectativa de que, ao final de toda a operação, os consumidores teriam:

• parcelas mensais menores;

• repasses periódicos da suposta economia obtida;

• ou, em alguns casos, o recebimento de um “novo benefício do governo”.

A realidade, porém, era outra: ao invés de diminuírem suas dívidas, os consumidores eram levados a contrair novos empréstimos, que se somavam aos anteriores. Não havia, segundo a Defensoria, prestação de serviço efetiva, economia real ou redução de encargos, apenas o aumento do endividamento e o desvio dos recursos.

Consumidores vulneráveis no centro da fraude

A DPE/MA destaca que o público atingido é formado, em sua maioria, por aposentados e trabalhadores rurais, pessoas que dependem de renda fixa e previsível para sobreviver. A prática descrita na ACP comprometeu exatamente essa renda, muitas vezes a única fonte de sustento das famílias.

Ao acionar judicialmente a Agility Cash e as instituições financeiras envolvidas, a Defensoria busca não apenas reparar os danos já causados, mas também impedir a continuidade das práticas e reforçar a responsabilidade dos agentes do mercado de crédito consignado em proteger consumidores vulneráveis.

A ação agora será analisada pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre a concessão das medidas liminares solicitadas e, ao final, sobre a responsabilização das empresas e o ressarcimento integral das vítimas.

Outro lado

A reportagem do JP-online tentou contato com a defesa da Agility Cash, mas não teve retorno até o momento. O espaço segue aberto para possíveis manifestações.