O secretário de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Fábio Alex de Melo, será um dos debatedores da mesa-redonda “Os principais desafios na implantação dos normativos da Nova lei de Licitações”, que integra a programação do I Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense.
O evento reúne até hoje, 14, prefeitos, vice-prefeitos, ex-prefeitos, vereadores, secretários municipais e demais agentes públicos, para debater os principais temas ligados ao municipalismo com o intuito de encontrar alternativas pela melhorar as administrações municipais e promover o desenvolvimento socioeconômico do Maranhão.
A mesa redonda que terá a participação do secretário de fiscalização do TCE será composta por representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Estadual (MPE). A procuradora do Ministério Público de Contas Flávia Gonzalez Leite, também será uma das debatedoras.
Nova Lei de Licitações e Contratos
A nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entrará em vigência no dia primeiro de abril deste ano. E exigirá que uma série de adequações sejam promovidas no âmbito do setor público para que suas exigências sejam atendidas na integralidade.
A lei estabelece também que os tribunais de contas brasileiros serão as instituições responsáveis pelos treinamentos e qualificações destinados a habilitar os servidores públicos em relação ao dispositivo legal.
O TCE maranhense, para viabilizar essa qualificação, celebrou convênio com a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) para o desenvolvimento dos módulos de treinamento utilizando-se dos recursos da Tecnologia da Informação e do Ensino à Distância (EAD).
Para Fábio Alex, os principais desafios que municípios maranhenses devem enfrentar na implementação das medidas exigidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos estão ligados à escassez de recursos e ao reduzido quadro de pessoal.
“Os gestores públicos terão que mobilizar um contingente significativo de servidores para participar das qualificações ligadas a essa norma. Num segundo momento, esses servidores devem multiplicar, no âmbito das instituições em que atuam, os conhecimentos adquiridos. Esse é um dos caminhos para todos os municípios consigam cumprir o que determina a legislação”, afirmou.
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