A juíza Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, da comissão de Propaganda do TRE-MA, anulou mais R$ 63 milhões em transferências do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, montante esse que ficou conhecido como Orçamento Secreto do governador Carlos Brandão (PSB).
A suspensão ocorre porque as transferências foram realizadas depois do início do período vedado, que começou no dia 2 de julho, data que marca o prazo de três meses que antecedem o primeiro turno das eleições. Segundo a Justiça Eleitoral, a partir dessa data, ficam proibidos vários atos de gestão de pessoal, inclusive a transferência de recursos entre entes da federação.
Ao todo, foram R$ 63.219.000,00 anulados pela Justiça. O montante seria transferido dos cofres do estado diretamente para prefeituras alinhadas ao projeto político do governador-tampão.
Em sua decisão, a magistrada entendeu que as transferências causam desequilíbrio entre os candidatos a cargos, o que poderia também mudar o destino das eleições.
“Noto, ainda, que nenhuma das transferências se mostra dentre as constitucionalmente vinculadas, por se tratar de transferências voluntárias, fato não negado em sede de contestação. A jurisprudência eleitoral é pacífica em concluir que inexistindo causa anterior, obra, ou finalidade preexistente declarada para a transferência, trata-se de conduta vedada”, completou a magistrada em seu despacho.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, Brandão pagará multa diária no valor de R$ 50 mil.
Fonte: omarrapa.com
