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Política

Câmara de São Luís promulga 20 novas leis

Neste mês de setembro, a Câmara Municipal de São Luís promulgou novas leis nas mais diversas áreas. As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 14.

Dezenove das novas leis publicadas são de autoria do vereador Chico Carvalho (Solidariedade). A única lei de autoria de outro parlmamentar foi assinada pelo vereador Marcial Lima (Podemos).

De autoria do vereador Chico Carvalho (Solidariedade), a Lei n° 7.284/2023 trata sobre nova medida de ressocialização, utilizando os cemitérios, hospitais municipais e clínicas de tratamento de dependentes químicos para aplicação de penas alternativas de condenados de justiça.

Também do vereador Chico Carvalho, foram promulgadas as leis de: desestímulo a aplicação de multas indevidas; incentivo financeiro a atletas e equipes que representem São Luís em competições esportivas oficiais; capacitação dos servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde com a língua de sinais; proibição da exposição de crianças de até 12 anos a danças que aludam à sexualização precoce, nas escolas municipais (a lei cria o Cadastro de Pedófilo no âmbito municipal); instituição do aplicativo Família e Aluno nas Escolas como plataforma de acompanhamento de alunos; realização domiciliar de testes laboratoriais gratuitos nas pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, com sintomas de Covid-19; reconhecimento da morte ou redução da capacidade laboral de guardas municipais e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, decorrente do contágio da Covid-19, como acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas; criação da obrigatoriedade da realização de testes diagnósticos da Covid-19 nos trabalhadores do sistema de transporte público urbano da cidade de São Luís; pagamento de adicional de insalubridade aos auxiliares (motoristas, serviços gerais, maqueiros) técnicos de enfermagem, enfermeiros e técnicos superiores de saúde do Sistema de Saúde de São Luís; criação do Programa de Acolhimento Emergencial de Mulheres em Situação de Doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública; adoção de medidas de proteção para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mães com crianças e adolescentes em situação de rua durante as ações emergenciais de combate à pandemia de Covid-19; criação da internet gratuita aos alunos matriculados no ensino fundamental da rede municipal; instituição do Programa de Acesso a Empregos (PAE) em parcerias com Casas de Recuperação, entidade e órgãos públicos e privados para fins de acesso a empregos; criação do Plano Municipal de Prevenção e Combate ao Álcool e as Drogas nas escolas; proibição da implantação de banheiros unissex ou sem gênero nos estabelecimentos específicos; e considerar o Instituto Engrenar – IE como de utilidade pública.

O PL de autoria do vereador Marcial Lima nomeia a Rua Radialista Fernando Moraes Cutrim, no Bairro Ponta D'areia.

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